Hoje, o Brasil possui uma das legislações mais completas do mundo quando se trata de proteção do consumidor final. Neste contexto, o consumidor refere-se a qualquer indivíduo que adquire bens ou serviços de fabricantes, atacadistas ou varejistas.
Atuando nesta proteção temos o Direito do Consumidor, ramo do Direito que possui um conjunto de normas e regulamentos que visam proteger os clientes. Este atua na regulamentação das relações de consumo, buscando impedir que empresas utilizem táticas de vendas desonestas.
Neste artigo, você irá saber mais sobre o Direito do Consumidor e conhecer quais são os principais direitos assegurados pelo CDC. Acompanhe a seguir.
O Direito do Consumidor na prática
Para atuar nesta defesa, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma lei que abrange diversas áreas e estipula normas para a proibição de propaganda enganosa, medidas de segurança de produtos e práticas de cobrança de dívidas. Além disso, abrange a proteção de informações e dados dos consumidores.
Embora a legislação do consumidor se concentre principalmente em ações judiciais, para resolver problemas através de recursos civis, por exemplo, alguns artigos também permitem sanções criminais. Os promotores podem apresentar acusações em caso de má conduta criminal, como fraude ou peculato.
Por isso, contatar um escritório de advocacia nesse processo pode ajudá-lo a decidir o melhor método para a aplicação das leis de proteção ao consumidor.
Agora, conheça alguns dos direitos que você possui:
Cobrança indevida
Dentre os vários abusos contra o consumidor, um dos mais frequentes é o da cobrança indevida. Ela acontece quando você é cobrado por algo que não utilizou ou que já tenha efetuado o pagamento.
O artigo 42 do CDC demonstra que a prática é ilegal. Sendo assim, traz a garantia de que a vítima pode receber o equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente. Além disso, é acrescido de juros e correção monetária.
Direito de troca e devolução de produtos
Diversos conflitos podem ser gerados quando o consumidor desiste de um produto após a sua aquisição. É comum que varejistas aceitem a devolução de produtos apenas quando eles estão intactos ou inviolados, em suas embalagens. Algumas empresas adotam até mesmo lacres de segurança que, quando rompidos, inviabilizam a devolução.
No entanto, o artigo 49 da norma, garante que o consumidor pode desistir do produto, em um prazo de sete dias. Sem que haja qualquer restrição quanto ao estado do produto, se ele foi testado ou usado.
Essa norma tem ainda mais força nas compras online, quando o consumidor não tem a oportunidade de testar o produto na loja. Quanto aos valores pagos, eles devem ser devolvidos de imediato.
Direito à nota fiscal
A nota fiscal é o principal instrumento que garante seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor. Conforme a Lei Federal 8.846, todo fornecedor, independentemente do valor do produto ou serviço, deve fornecer a nota fiscal para o cliente.
Quando um fornecedor recusa a emissão da nota fiscal, além de crime tributário, ele viola o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor.
Propaganda enganosa
Uma propaganda é considerada enganosa quando apresenta uma característica parcial ou total que transmite uma ideia errada sobre um produto ou serviço. Essas falsas informações podem incluir a origem, a composição, os riscos, o valor e os termos de garantia. Ainda podem ser acrescidas a produção, as propriedades, entre outras características.
Dessa forma, o artigo 37 do CDC pode ser utilizado em qualquer situação. Desde que o consumidor se sinta enganado por alguma empresa, como quando ocorre exagero publicitário. Isto pode acontecer quando não há a intenção de enganar explicitamente o consumidor. Porém há um exagero quanto às características de um produto.
Nesse caso, a análise da violação pode ser subjetiva. Isto porque, um consumidor pode considerar determinada propaganda enganosa, enquanto outro não vê desrespeito ao Direito do Consumidor.
Na dúvida, se você estiver enfrentando uma questão de Direito do Consumidor, entre em contato com profissionais de serviços jurídicos para explorar suas opções legais.
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